Banco de Moçambique Reforça Controlo Cambial: Cartões Bancários Já Não Podem Pagar Importações Comerciais
Nesta semana,o Banco de Moçambique (BM) voltou a chamar a atenção para uma norma cambial crucial que afeta diretamente os negócios de importação no país. A autoridade monetária reiterou a proibição expressa do uso de cartões bancários – seja de débito ou crédito – para liquidar compras internacionais de mercadorias com destino comercial.
O que isto significa na prática?
Em termos simples,se uma empresa ou um comerciante individual precisa de pagar uma importação, já não poderá fazê-lo diretamente com o cartão. A solução passa obrigatoriamente pelo sistema bancário nacional. Ou seja, a transação deve ser processada através de um banco moçambicano ou de uma instituição de pagamento devidamente autorizada pelo BM.
O enquadramento legal
Esta determinação não é uma novidade absoluta,mas sim o reforço de uma regra já existente. A legislação cambial moçambicana determina que todos os pagamentos para o exterior (e os recebidos de fora) devem ser feitos exclusivamente através do canal bancário oficial. O recente comunicado serve, portanto, como um alerta e um lembrete para o cumprimento estrito.
As razões por trás da medida
Segundo o Banco de Moçambique,a regra visa objetivos macroeconómicos e de supervisão financeira:
✓ Maior segurança e transparência: Todas as transações ficam registadas e rastreáveis.
✓ Acesso ao câmbio oficial: Garante que os importadores tenham acesso à taxa de câmbio formal.
✓ Controlo contabilístico e fiscal: Facilita o trabalho das autoridades tributárias.
✓ Combate a ilícitos: É uma ferramenta crucial na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de atividades ilícitas.
Consequências do incumprimento
A autoridade monetária deixa um aviso claro:desrespeitar estas normas pode resultar na aplicação de multas pesadas e outras sanções previstas na lei.
Em resumo: A medida reafirma a aposta do BM no controlo e formalização total das operações cambiais. Para os importadores, significa a necessidade de ajustar os seus processos de pagamento, utilizando os canais bancários tradicionais para todas as operações comerciais com o exterior.